AREsp 2555968 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não regularizou tempestivamente sua representação processual; a procuração juntada era posterior ao protocolo dos recursos e não há procuração para a advogada que substabeleceu, incidindo o disposto no art. 76, § 2º, I, do CPC e na Súmula 115/STJ.

Parties
Agravante: MS BRASIL SERVIÇOS DE EMERGÊNCIAS MÉDICAS LTDA EPP; Exequente: RICARDO ZAIANTCHIK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Execução De Título Extrajudicial / Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 76, § 2º, I, do CPC.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Súmula 115/stj, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Representação Processual Procuração Súmula 115/stj Admissibilidade De Recurso

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Parties

MS BRASIL SERVIÇOS DE EMERGÊNCIAS MÉDICAS LTDA EPP

Agravante

RICARDO ZAIANTCHIK

Exequente

Procedural Posture

Execução De Título Extrajudicial / Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e cadeia de substabelecimento
  2. 2 violação da ordem de preferência da penhora (arts. 835 e 805 do CPC)
  3. 3 excesso de percentual penhorado (art. 866, §1º, do CPC)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não regularizou tempestivamente sua representação processual; a procuração juntada era posterior ao protocolo dos recursos e não há procuração para a advogada que substabeleceu, incidindo o disposto no art. 76, § 2º, I, do CPC e na Súmula 115/STJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 76, § 2º, I, do CPC.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 76, § 2º, I, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.