REsp 2166773 - DECISAO

Verificou-se que o vício de representação processual foi devidamente sanado com a juntada da procuração (fl. 168) e dos substabelecimentos (fl. 343), pelo que os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão que não conheceu do recurso, prejudicando o pedido de reconsideração e determinando a distribuição dos autos.

Parties: Embargante: MILTON APARECIDO MOREIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 December 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Proferida (acolhidos Com Efeitos Infringentes)
Outcome: Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; torna-se sem efeito a decisão embargada; pedido de reconsideração e demais pedidos prejudicados; determinação de distribuição dos autos.
Legal Topics: Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Embargos De Declaração, Conhecimento Do Recurso

Processo Civil Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Embargos De Declaração Conhecimento Do Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MILTON APARECIDO MOREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida (acolhidos Com Efeitos Infringentes)

Legal Issues

1 omissão quanto à procuração e aos substabelecimentos
2 sanamento do vício de representação processual
3 possibilidade de efeitos infringentes aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; torna-se sem efeito a decisão embargada; pedido de reconsideração e demais pedidos prejudicados; determinação de distribuição dos autos.

Orders

Acolhem-se os Embargos de Declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes
Torna-se sem efeito a decisão de fls. 536/537 que não conheceu do recurso