AREsp 2634400 - ACORDAO

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O recurso não foi conhecido porque a parte, intimada para regularizar a representação processual, não o fez e a procuração juntada não permitia identificar o outorgante nem comprovava poderes anteriores à interposição do recurso, nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC/2015 e da jurisprudência aplicável; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: SN CONFECCOES S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Pela Quarta Turma
Outcome
Agravo interno não provido; recurso não conhecido
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Advogado Sem Procuração, Súmula N. 115/stj, Agravo Interno
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Advogado Sem Procuração Súmula N. 115/stj Agravo Interno

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Parties

SN CONFECCOES S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento do agravo interno diante da ausência de regularização da representação processual
  2. 2 validade da procuração juntada quando outorgada em data posterior à interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte, intimada para regularizar a representação processual, não o fez e a procuração juntada não permitia identificar o outorgante nem comprovava poderes anteriores à interposição do recurso, nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC/2015 e da jurisprudência aplicável; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido; recurso não conhecido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer do recurso