AREsp 2520772 - ACORDAO

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A ausência de procuração ou da cadeia completa de substabelecimento torna o recurso inexistente nos termos da Súmula n. 115 do STJ e, tendo a parte sido regularmente intimada para sanar o vício e não o feito dentro do prazo legal (cinco dias), a juntada posterior e intempestiva da procuração não é capaz de sanar o defeito, impondo o desprovimento do agravo regimental.

Parties
Agravante: MARCEL FREDERICO DAVELLO; Órgão Julgador: Superior Tribunal de Justiça - STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Preclusão, Admissibilidade De Recursos, Súmula 115 Do STJ
Direito Processual PENAL Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Preclusão Admissibilidade De Recursos Súmula 115 Do STJ

Case Brief

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Parties

MARCEL FREDERICO DAVELLO

Agravante

Superior Tribunal de Justiça - STJ

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a juntada posterior de procuração saneia o vício de representação processual
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 115 do STJ em caso de ausência de procuração
  3. 3 Ônus da parte recorrente de diligenciar pela juntada do instrumento de mandato

Ratio Decidendi

A ausência de procuração ou da cadeia completa de substabelecimento torna o recurso inexistente nos termos da Súmula n. 115 do STJ e, tendo a parte sido regularmente intimada para sanar o vício e não o feito dentro do prazo legal (cinco dias), a juntada posterior e intempestiva da procuração não é capaz de sanar o defeito, impondo o desprovimento do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.