AREsp 2660617 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte, devidamente intimada para sanar a irregularidade de representação processual, deixou transcorrer o prazo sem regularizá-la, configurando inexistência do recurso na instância especial nos termos da Súmula 115/STJ; adicionalmente, procuração juntada em autos diversos não surte efeito perante este Tribunal e o art. 111 do CPC/15 impõe à parte o dever de comunicar alteração de representação.

Parties
Agravante: PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA SAO PAULO SP MUNICIPAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Quarta Turma (julgamento Virtual) Agravo Interno Apreciado Pelo STJ
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Regularização De Representação, Nulidade De Intimação, Súmula 115/stj, Agravo Em Recurso Especial, Art. 111 Do Cpc/2015, Art. 1.017, § 5º Do Cpc/2015
Processual Civil Representação Processual Procuração Regularização De Representação Nulidade De Intimação Súmula 115/stj Agravo Em Recurso Especial Art. 111 Do Cpc/2015 +1 more

Case Brief

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Parties

PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA SAO PAULO SP MUNICIPAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Quarta Turma (julgamento Virtual) Agravo Interno Apreciado Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 irregularidade da representação processual e obrigação de sua regularização
  2. 2 possibilidade de nulidade da intimação realizada em nome de advogado cuja revogação não foi comunicada nos autos
  3. 3 efeito de procuração juntada em outro processo/autos originários não apensados

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte, devidamente intimada para sanar a irregularidade de representação processual, deixou transcorrer o prazo sem regularizá-la, configurando inexistência do recurso na instância especial nos termos da Súmula 115/STJ; adicionalmente, procuração juntada em autos diversos não surte efeito perante este Tribunal e o art. 111 do CPC/15 impõe à parte o dever de comunicar alteração de representação.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa recursal prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/15 no presente caso.