AREsp 2784836 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por irregularidade de representação processual não sanada: a procuração/substabelecimento não foram juntados de forma regular e os poderes conferidos à advogada subscritora foram outorgados em data posterior à interposição do recurso, devendo aplicar-se a jurisprudência que exige outorga anterior e a Súmula 115/STJ; determinou-se ainda a majoração de honorários em conformidade com o art.85, §11, CPC e o não conhecimento amparado no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: MARTA GUIDOLINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Por Irregularidade De Representação (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
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Parties

MARTA GUIDOLINO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Por Irregularidade De Representação (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 regularidade da representação processual do recurso
  3. 3 data de outorga de poderes em relação à interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por irregularidade de representação processual não sanada: a procuração/substabelecimento não foram juntados de forma regular e os poderes conferidos à advogada subscritora foram outorgados em data posterior à interposição do recurso, devendo aplicar-se a jurisprudência que exige outorga anterior e a Súmula 115/STJ; determinou-se ainda a majoração de honorários em conformidade com o art.85, §11, CPC e o não conhecimento amparado no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do Agravo interposto por irregularidade de representação processual
  • Determinar, se houver prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da...