AREsp 2777998 - DECISAO

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Não conheço do recurso porque a parte recorrente não juntou a procuração e/ou a cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do Agravo e do Recurso Especial, tendo sido intimada e não sanado o vício, incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Parties
Agravante/recorrente: MONICA RENATE STOEGLEHNER e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça +1 more

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Parties

MONICA RENATE STOEGLEHNER e OUTROS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 não regularização do vício após intimação

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque a parte recorrente não juntou a procuração e/ou a cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do Agravo e do Recurso Especial, tendo sido intimada e não sanado o vício, incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...