AREsp 2605921 - ACORDAO

Não conheceu o recurso porque, ao tempo da interposição, não havia procuração ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e a parte não regularizou o vício após intimação, incidindo a Súmula 115/STJ; a juntada posterior é insuficiente.

Parties: Recorrente: KELVIN FERNANDO DINIZ NUNES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 December 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Agravo Em Recurso Especial Por Irregularidade Na Representação Processual
Outcome: Agravo regimental não provido; recurso especial não conhecido por irregularidade na representação processual
Legal Topics: Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Regularização Da Representação Processual, Súmula 115/stj

Direito Processual Penal Direito Penal Representação Processual Procuração Substabelecimento Regularização Da Representação Processual Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

KELVIN FERNANDO DINIZ NUNES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Agravo Em Recurso Especial Por Irregularidade Na Representação Processual

Legal Issues

1 Se a ausência de procuração ou cadeia de substabelecimento, não sanada após intimação, impede o conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não provido; recurso especial não conhecido por irregularidade na representação processual

Orders

Negado provimento ao agravo regimental.
Não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e na Súmula 115/STJ.