REsp 2178332 - DECISAO

REsp 2178332 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a representação processual estava irregular e os poderes foram outorgados em data posterior à interposição do recurso, não tendo a parte regularizado o vício após intimação; por tais motivos aplica-se a jurisprudência citada e a Súmula n. 115/STJ, e determina-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: SIM REDE DE POSTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso (inadmissibilidade Por Irregularidade De Representação)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissibilidade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 115/stj, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissibilidade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça +2 more

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Parties

SIM REDE DE POSTOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso (inadmissibilidade Por Irregularidade De Representação)

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento
  2. 2 outorga de poderes em data posterior à interposição do recurso
  3. 3 regularização não efetuada após intimação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a representação processual estava irregular e os poderes foram outorgados em data posterior à interposição do recurso, não tendo a parte regularizado o vício após intimação; por tais motivos aplica-se a jurisprudência citada e a Súmula n. 115/STJ, e determina-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º...