AREsp 2722578 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; aplicando-se o CPC/2015 conforme o Enunciado Administrativo n.3, a parte foi intimada a regularizar a representação no prazo improrrogável de 5 dias e deixou de fazê-lo, tendo a juntada posterior sido protocolizada fora do prazo, gerando preclusão temporal e impossibilitando o conhecimento do recurso originário, de modo que os embargos não poderiam suprir deficiência de admissibilidade.

Parties
Embargante: ANTONIO NUNES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Admissibilidade Recursal, Preclusão Temporal, Aplicação Do Cpc/2015, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Previdenciário Representação Processual Procuração Admissibilidade Recursal Preclusão Temporal Aplicação Do Cpc/2015 Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

ANTONIO NUNES DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 regularidade da representação processual
  2. 2 aplicação do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015)
  3. 3 intimação para regularização da representação

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; aplicando-se o CPC/2015 conforme o Enunciado Administrativo n.3, a parte foi intimada a regularizar a representação no prazo improrrogável de 5 dias e deixou de fazê-lo, tendo a juntada posterior sido protocolizada fora do prazo, gerando preclusão temporal e impossibilitando o conhecimento do recurso originário, de modo que os embargos não poderiam suprir deficiência de admissibilidade.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).