REsp 2171850 - DECISAO

REsp 2171850 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não se verifica obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; a parte não juntou a cadeia completa de procuração ao tempo da interposição do recurso; aplicam-se as regras do CPC/2015; a parte foi intimada para regularizar representação nos termos do art. 76 do CPC e não o fez dentro do prazo, gerando preclusão; a juntada posterior em sede de embargos é intempestiva, e a assinatura eletrônica vincula o advogado ao documento, não havendo vício sanável que justifique acolhimento dos embargos.

Parties
Embargante: VINICIUS FLORENTINO MENON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Preclusão, Requisitos De Admissibilidade Recursal, Assinatura Eletrônica, Tempus Regit Actum
Processo Civil Representação Processual Procuração Preclusão Requisitos De Admissibilidade Recursal Assinatura Eletrônica Tempus Regit Actum

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

VINICIUS FLORENTINO MENON

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento no momento da interposição do recurso
  2. 2 aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 por força do tempus regit actum
  3. 3 intimação para regularização da representação nos termos do art. 76 do CPC e consequente preclusão pela inércia

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se verifica obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; a parte não juntou a cadeia completa de procuração ao tempo da interposição do recurso; aplicam-se as regras do CPC/2015; a parte foi intimada para regularizar representação nos termos do art. 76 do CPC e não o fez dentro do prazo, gerando preclusão; a juntada posterior em sede de embargos é intempestiva, e a assinatura eletrônica vincula o advogado ao documento, não havendo vício sanável que justifique acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)