AREsp 2756592 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a sanar; no momento da interposição do recurso não foi juntada a cadeia completa de procuração/substabelecimento nos autos deste Tribunal, e a existência de procuração em autos de primeira instância não regulariza a representação em recurso interposto neste Tribunal; a parte teve oportunidade de sanar o vício e não o fez, estando a regularização tardia preclusa; não há fundamento para majoração de honorários na falta de prévia fixação pela instância de origem; observâncias relativas à gratuidade da justiça devem respeitar art.98, §3º do CPC.

Parties
Embargante: JOSE CARLOS ZANELLA DE MATTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Preclusão, Justiça Gratuita, Honorários Advocatícios Recursais, Embargos De Declaração, Recurso Especial
Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Preclusão Justiça Gratuita Honorários Advocatícios Recursais Embargos De Declaração +1 more

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Parties

JOSE CARLOS ZANELLA DE MATTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procuração/substabelecimento no momento da interposição do recurso
  2. 2 inadmissibilidade do recurso por vício de representação processual
  3. 3 se a procuração juntada em autos de primeira instância supre a falta de juntada nos autos do recurso

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a sanar; no momento da interposição do recurso não foi juntada a cadeia completa de procuração/substabelecimento nos autos deste Tribunal, e a existência de procuração em autos de primeira instância não regulariza a representação em recurso interposto neste Tribunal; a parte teve oportunidade de sanar o vício e não o fez, estando a regularização tardia preclusa; não há fundamento para majoração de honorários na falta de prévia fixação pela instância de origem; observâncias relativas à gratuidade da justiça devem respeitar art.98, §3º do CPC.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte de que reiteração do expediente ensejará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)