AREsp 2758338 - DECISAO

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Houve ausência de cadeia completa de procuração/substabelecimento ao subscritor dos recursos; a parte foi intimada para regularizar conforme art. 76 do CPC/2015, mas a procuração juntada tinha data posterior à interposição dos recursos, configurando preclusão temporal; em conformidade com art. 76, §2º e I, art. 932, parágrafo único, e Súmula n. 115/STJ, o vício não foi sanado e, portanto, os embargos de declaração são rejeitados.

Parties
Embargante: ELI LOPES RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Regularização Da Representação, Preclusão Temporal, Súmula 115/stj, Embargos De Declaração, Recurso Especial
Processo Civil Processo Penal Representação Processual Procuração Substabelecimento Regularização Da Representação Preclusão Temporal Súmula 115/stj +2 more

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Parties

ELI LOPES RODRIGUES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e cadeia completa de substabelecimento ao subscritor do recurso
  2. 2 possibilidade de regularização da representação nos termos do art. 76 do CPC
  3. 3 procuração com data posterior à interposição do recurso e consequente preclusão temporal

Ratio Decidendi

Houve ausência de cadeia completa de procuração/substabelecimento ao subscritor dos recursos; a parte foi intimada para regularizar conforme art. 76 do CPC/2015, mas a procuração juntada tinha data posterior à interposição dos recursos, configurando preclusão temporal; em conformidade com art. 76, §2º e I, art. 932, parágrafo único, e Súmula n. 115/STJ, o vício não foi sanado e, portanto, os embargos de declaração são rejeitados.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeição dos Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)