AREsp 2785260 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ausência de juntada da procuração e/ou da cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes aos subscritores, vício não sanado após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista prévia fixação, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e decretou-se o não conhecimento com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: PDG SP 7 INCORPORACOES SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 115/stj
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Súmula 115/stj

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Parties

PDG SP 7 INCORPORACOES SPE LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 aplicação da Súmula 115/STJ para inadmissão

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência de juntada da procuração e/ou da cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes aos subscritores, vício não sanado após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista prévia fixação, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e decretou-se o não conhecimento com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...