AREsp 2723655 - ACORDAO

Por não ter sido regularizada a representação processual no prazo após intimação, aplica-se a Súmula 115/STJ, tornando inexistente o recurso especial; ademais, o agravo interno subsequente não é conhecido em razão da unirrecorribilidade/preclusão, razão pela qual se mantém a decisão agravada e se nega provimento ao agravo interno principal.

Parties: Agravante: ELIAS DARUICHI KEHDY
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 December 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial E Agravo Interno
Outcome: Agravo interno de fls. 82-84 e-STJ desprovido; agravo interno de fls. 89-90 e-STJ não conhecido.
Legal Topics: Representação Processual, Súmula 115/stj, Unirrecorribilidade Recursal, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial

Processual Civil Representação Processual Súmula 115/stj Unirrecorribilidade Recursal Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ELIAS DARUICHI KEHDY

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial E Agravo Interno

Legal Issues

1 irregularidade/ausência de procuração e regularização da representação processual
2 incidência da Súmula 115/STJ (inexistência de recurso na instância especial sem procuração nos autos)
3 preclusão por manejar mais de um recurso (unirrecorribilidade recursal)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno de fls. 82-84 e-STJ desprovido; agravo interno de fls. 89-90 e-STJ não conhecido.

Orders

Negar provimento ao agravo interno de fls. 82-84 e-STJ.
Não conhecer do agravo interno de fls. 89-90 e-STJ.