AREsp 2705842 - ACORDAO

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Por verificar-se a ausência da cadeia completa de procurações e substabelecimentos e por a parte, devidamente intimada nos termos do art. 76 do CPC, não haver regularizado a representação dentro do prazo estabelecido, aplica-se a Súmula n. 115/STJ e o recurso não foi conhecido, sendo mantida a decisão que negou provimento ao agravo interno. Ademais, não é exigida intimação pessoal da parte para sanar falhas de procuração ou cadeia de substabelecimentos.

Parties
Agravante: CLAUDIA SORANZO MARTINS; Agravante: JOAO CARLOS MARTINS; Órgão Decisório: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Terceira Turma
Outcome
Agravo interno improvido; recurso não conhecido por irregularidade da representação processual.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Cadeia De Substabelecimentos, Intimação, Súmula N. 115/stj, Regularização Da Representação
Civil Processual Civil Representação Processual Procuração Cadeia De Substabelecimentos Intimação Súmula N. 115/stj Regularização Da Representação

Case Brief

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Parties

CLAUDIA SORANZO MARTINS

Agravante

JOAO CARLOS MARTINS

Agravante

Presidência do STJ

Órgão Decisório

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 irregularidade da representação processual
  2. 2 ausência da cadeia completa de procurações e substabelecimentos
  3. 3 necessidade (ou não) de intimação pessoal da parte em caso de falhas na procuração

Ratio Decidendi

Por verificar-se a ausência da cadeia completa de procurações e substabelecimentos e por a parte, devidamente intimada nos termos do art. 76 do CPC, não haver regularizado a representação dentro do prazo estabelecido, aplica-se a Súmula n. 115/STJ e o recurso não foi conhecido, sendo mantida a decisão que negou provimento ao agravo interno. Ademais, não é exigida intimação pessoal da parte para sanar falhas de procuração ou cadeia de substabelecimentos.

Court Disposition

Agravo interno improvido; recurso não conhecido por irregularidade da representação processual.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.