EAREsp 2650881 - DECISAO

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Verificada a ausência de procuração nos autos em favor do subscritor dos embargos e não tendo sido regularizada a representação processual dentro do prazo, sendo o instrumento juntado datado posteriormente à interposição do recurso, aplica-se a Súmula 115/STJ, declarando-se inexistente o recurso na instância especial e não conhecendo-se dos embargos; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: ANA MARIA DE OLIVEIRA; Embargante: CLEBER RODRIGUES DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Regularização De Representação, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Representação Processual Procuração Regularização De Representação Súmula 115/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ANA MARIA DE OLIVEIRA

Embargante

CLEBER RODRIGUES DE ANDRADE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração nos autos
  2. 2 regularização da representação processual nos termos do art. 76 do CPC
  3. 3 juntada de procuração ou substabelecimento com data posterior à interposição não suprir o vício

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de procuração nos autos em favor do subscritor dos embargos e não tendo sido regularizada a representação processual dentro do prazo, sendo o instrumento juntado datado posteriormente à interposição do recurso, aplica-se a Súmula 115/STJ, declarando-se inexistente o recurso na instância especial e não conhecendo-se dos embargos; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.