AREsp 2672995 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante foi especificamente intimado para regularizar a representação processual e deixou transcorrer o prazo sem a juntada da cadeia completa de procurações, incidindo a Súmula 115/STJ e tornando o recurso inexistente; a procuração juntada posteriormente não supera a preclusão.

Parties
Agravante: DANIEL ALVES SENA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso Por Ausência De Cadeia De Procurações
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Súmula 115/stj, Preclusão, Intimação Para Regularização
Penal Processo Civil Representação Processual Procuração Súmula 115/stj Preclusão Intimação Para Regularização

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Parties

DANIEL ALVES SENA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso Por Ausência De Cadeia De Procurações

Legal Issues

  1. 1 ausência de cadeia completa de procurações que impossibilita o conhecimento do recurso
  2. 2 incidência da Súmula 115/STJ diante da não regularização da representação no prazo concedido
  3. 3 impossibilidade de suprir vício de representação por juntada posterior em face da preclusão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante foi especificamente intimado para regularizar a representação processual e deixou transcorrer o prazo sem a juntada da cadeia completa de procurações, incidindo a Súmula 115/STJ e tornando o recurso inexistente; a procuração juntada posteriormente não supera a preclusão.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental