AREsp 2738088 - DECISAO
Como a representação processual não foi regularizada no momento da interposição do recurso e a parte deixou transcorrer in albis o prazo improrrogável de 5 dias previsto no art. 76 do CPC/2015 após a intimação, operou-se preclusão temporal, de modo que a juntada posterior de procuração não poderia sanar o vício, justificando a rejeição dos embargos de declaração.
- Parties
- Embargante: CARGO FLY TRANSPORTES MULTIMODAIS LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 December 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão
- Outcome
- Rejeito os Embargos de Declaração
- Legal Topics
- Representação Processual, Preclusão Temporal, Requisitos De Admissibilidade Recursal, Procuração, Substabelecimento, Aplicação Do Cpc/2015
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
CARGO FLY TRANSPORTES MULTIMODAIS LTDA
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Legal Issues
- 1 ausência de juntada da cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento
- 2 aplicação temporal do CPC/2015 (intimação após 18.3.2016)
- 3 intimação para regularizar representação no prazo de 5 dias (art. 76 CPC)
Ratio Decidendi
Como a representação processual não foi regularizada no momento da interposição do recurso e a parte deixou transcorrer in albis o prazo improrrogável de 5 dias previsto no art. 76 do CPC/2015 após a intimação, operou-se preclusão temporal, de modo que a juntada posterior de procuração não poderia sanar o vício, justificando a rejeição dos embargos de declaração.
Court Disposition
Rejeito os Embargos de Declaração
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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