AREsp 2751198 - DECISAO

AREsp 2751198 - DECISAO

A petição não foi conhecida porque não apresenta pedido específico e foi protocolada no processo de origem, quando a parte fora intimada a regularizar a representação nesta Corte; assim, a medida correta seria protocolar a regularização no STJ, e a petição apresentada não interrompe nem suspende o prazo recursal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Recurso / Petição Após Decisão De Não Conhecimento (súmula 115/stj)
Outcome
Não conheço da petição de fls. 1060/1062.
Legal Topics
Representação Processual, Substabelecimento, Regularização De Representação, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Representação Processual Substabelecimento Regularização De Representação Súmula 115/stj

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Procedural Posture

Recurso / Petição Após Decisão De Não Conhecimento (súmula 115/stj)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de petição sem pedido específico
  2. 2 local adequado para juntada de substabelecimento e ratificação
  3. 3 efeito da petição sobre suspensão ou interrupção do prazo recursal

Ratio Decidendi

A petição não foi conhecida porque não apresenta pedido específico e foi protocolada no processo de origem, quando a parte fora intimada a regularizar a representação nesta Corte; assim, a medida correta seria protocolar a regularização no STJ, e a petição apresentada não interrompe nem suspende o prazo recursal.

Court Disposition

Não conheço da petição de fls. 1060/1062.

Orders

  • Registre-se que o pedido não tem o condão de interromper ou suspender o prazo para o recurso cabível.
  • Certifique-se o trânsito em julgado e, após, sejam os autos baixados à origem para as providências cabíveis.