AREsp 2750924 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a parte foi intimada para regularizar a representação processual e não o fez de forma válida, pois os documentos juntados são datados após a interposição dos recursos, não sanando o vício em conformidade com o art. 76 do CPC e a Súmula 115/STJ, aplicando-se a preclusão temporal.

Parties
Embargante: CAALCOURO PRODUTOS QUIMICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Preclusão Temporal, Embargos De Declaração, Súmula 115/stj
Processo Civil Processo Penal Representação Processual Procuração Preclusão Temporal Embargos De Declaração Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

CAALCOURO PRODUTOS QUIMICOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se o vício de representação poderia ser sanado por juntada posterior de procuração datada após a interposição do recurso
  2. 2 aplicabilidade do art. 76 do CPC e da Súmula 115/STJ diante da ausência de procuração ou cadeia de substabelecimentos no momento da interposição do recurso

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a parte foi intimada para regularizar a representação processual e não o fez de forma válida, pois os documentos juntados são datados após a interposição dos recursos, não sanando o vício em conformidade com o art. 76 do CPC e a Súmula 115/STJ, aplicando-se a preclusão temporal.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeição dos Embargos de Declaração
  • Advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para os próximos embargos que tratem do mesmo assunto, por serem considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)