REsp 2118131 - ACORDAO

REsp 2118131 - ACORDAO

Porquanto a parte agravante, embora regularmente intimada, não regularizou a representação processual dentro do prazo razoável, aplica-se o art. 76, § 2º, inciso I, do CPC/2015 e a Súmula 115/STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido, sendo indevida a invocação do art. 1.017, § 5º, do CPC/2015 no âmbito do recurso especial.

Parties
Agravante (recorrente): SPBIO INDUSTRIA E COMÉRCIO DE BIODIESEL E ÓLEOS VEGETAIS LTDA; Recorrido: Presidência deste Tribunal Superior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido (nego provimento).
Legal Topics
Representação Processual, Regularização Da Representação, Súmula 115/stj, Art. 76, § 2º, I, Cpc/2015, Art. 1.017, § 5º
Processual Civil Representação Processual Regularização Da Representação Súmula 115/stj Art. 76, § 2º, I, Cpc/2015 Art. 1.017, § 5º, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

SPBIO INDUSTRIA E COMÉRCIO DE BIODIESEL E ÓLEOS VEGETAIS LTDA

Agravante (recorrente)

Presidência deste Tribunal Superior

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 regularização da representação processual
  2. 2 aplicação da Súmula 115/STJ
  3. 3 não conhecimento do recurso por não regularização da representação

Ratio Decidendi

Porquanto a parte agravante, embora regularmente intimada, não regularizou a representação processual dentro do prazo razoável, aplica-se o art. 76, § 2º, inciso I, do CPC/2015 e a Súmula 115/STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido, sendo indevida a invocação do art. 1.017, § 5º, do CPC/2015 no âmbito do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido (nego provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.