AREsp 2784132 - DECISAO

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Não conheceu-se do recurso porque a representação processual estava irregular e os poderes juntados foram outorgados em data posterior à interposição do recurso, não sendo possível a regularização, nos termos da jurisprudência do STJ e da Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso haja fixação prévia nos autos de origem, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: FERNANDO ANTÔNIO TORRES RODRIGUES JÚNIOR e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração E Substabelecimento Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios

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Parties

FERNANDO ANTÔNIO TORRES RODRIGUES JÚNIOR e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes à subscritora na data anterior à interposição do recurso
  2. 2 impossibilidade de regularização da representação com outorga de poderes em data posterior à interposição
  3. 3 incidência da Súmula n. 115/STJ em caso de irregularidade da representação

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso porque a representação processual estava irregular e os poderes juntados foram outorgados em data posterior à interposição do recurso, não sendo possível a regularização, nos termos da jurisprudência do STJ e da Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso haja fixação prévia nos autos de origem, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.