AREsp 2785576 - DECISAO
Verificada a ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento e, não tendo a parte saneado o vício após regular intimação, aplicou-se a Súmula n. 115/STJ e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o relator não conheceu do recurso.
- Parties
- Agravante: NELSON DE FREITAS CORREIA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do recurso
- Legal Topics
- Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 115/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
NELSON DE FREITAS CORREIA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 irregularidade na representação processual
- 2 ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento
- 3 intimação para sanar vício e inércia da parte
Ratio Decidendi
Verificada a ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento e, não tendo a parte saneado o vício após regular intimação, aplicou-se a Súmula n. 115/STJ e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o relator não conheceu do recurso.
Court Disposition
Não conheço do recurso
Orders
- Não conheço do recurso
- Publique-se
Full Case Text
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