AREsp 2776030 - DECISAO

AREsp 2776030 - DECISAO

A ausência de regularização da representação processual (procuração e/ou cadeia de substabelecimento) não sanada no prazo concedido implica aplicação da Súmula 115/STJ, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; determinada ainda a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: CONNECT US COMÉRCIO E SERVIÇO DE INFORMÁTICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

CONNECT US COMÉRCIO E SERVIÇO DE INFORMÁTICA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 intimação para sanar irregularidade não atendida
  3. 3 aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

A ausência de regularização da representação processual (procuração e/ou cadeia de substabelecimento) não sanada no prazo concedido implica aplicação da Súmula 115/STJ, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; determinada ainda a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.