AREsp 2769462 - DECISAO

AREsp 2769462 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque o instrumento de mandato apresentado nos autos do STJ estava datado posteriormente à interposição do Recurso Especial (20.05.2024 versus 12.03.2024), e a parte não regularizou tempestivamente a representação após intimação, caracterizando preclusão e impondo a aplicação do entendimento consubstanciado na Súmula n. 115/STJ e nos arts. 76 e 932 do CPC, razão pela qual não se conhece do recurso e não há vício a ser sanado por embargos.

Parties
Embargante: SALOMÃO LEBELSON SZAFIR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Preclusão Temporal, Súmula 115/stj, Regularização Da Representação, Embargos De Declaração
Processual Civil Representação Processual Procuração Preclusão Temporal Súmula 115/stj Regularização Da Representação Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

SALOMÃO LEBELSON SZAFIR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 vício de representação processual por ausência de procuração nos autos do STJ
  2. 2 se a procuração juntada com data posterior à interposição do recurso pode sanar o vício
  3. 3 preclusão temporal para regularização da representação

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o instrumento de mandato apresentado nos autos do STJ estava datado posteriormente à interposição do Recurso Especial (20.05.2024 versus 12.03.2024), e a parte não regularizou tempestivamente a representação após intimação, caracterizando preclusão e impondo a aplicação do entendimento consubstanciado na Súmula n. 115/STJ e nos arts. 76 e 932 do CPC, razão pela qual não se conhece do recurso e não há vício a ser sanado por embargos.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)