AREsp 2785297 - DECISAO

AREsp 2785297 - DECISAO

Não conheço do agravo interposto em face da decisão que inadmitiu o Recurso Especial porque a recorrente não juntou procuração ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor dos recursos, não regularizando a representação dentro do prazo assinalado, o que configura preclusão temporal e autoriza o não conhecimento do recurso nos termos da Súmula 115/STJ e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: LOURDES MARIA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Preclusão Temporal, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios
Processo Civil Representação Processual Procuração Preclusão Temporal Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios

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Parties

LOURDES MARIA ALVES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Falta de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do Agravo e do Recurso Especial
  2. 2 Irregularidade na representação processual constatada no STJ
  3. 3 Preclusão temporal da tentativa de regularização por protocolo fora do prazo

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo interposto em face da decisão que inadmitiu o Recurso Especial porque a recorrente não juntou procuração ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor dos recursos, não regularizando a representação dentro do prazo assinalado, o que configura preclusão temporal e autoriza o não conhecimento do recurso nos termos da Súmula 115/STJ e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.