AREsp 2781300 - DECISAO

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Ante a ausência de procuração e cadeia de substabelecimento válidas e à constatação de assinatura apenas digitalizada/escaneada, sem regularização após intimação, aplica-se a jurisprudência do STJ e a Súmula 115/STJ, não conhecendo-se do recurso; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% quando houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: FELIPE TORRES DO AMARAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Assinatura Digitalizada, Regularização De Vícios, Honorários Advocatícios
Processo Civil Representação Processual Procuração Assinatura Digitalizada Regularização De Vícios Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

FELIPE TORRES DO AMARAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e cadeia de substabelecimento
  2. 2 assinatura digitalizada/escaneada considerada sem validade
  3. 3 não regularização do vício após intimação

Ratio Decidendi

Ante a ausência de procuração e cadeia de substabelecimento válidas e à constatação de assinatura apenas digitalizada/escaneada, sem regularização após intimação, aplica-se a jurisprudência do STJ e a Súmula 115/STJ, não conhecendo-se do recurso; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% quando houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...