AREsp 2756495 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque o subscritor dos recursos não possuía procuração nos autos do STJ à época da interposição, a parte foi intimada para regularizar e o instrumento juntado foi posterior às interposições, não podendo suprir o vício por preclusão temporal, motivo pelo qual não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado.

Parties
Embargante: PASSARELA MODAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Preclusão Temporal, Regularização Da Representação, Embargos De Declaração, Súmula 115/stj
Processual Civil Representação Processual Procuração Preclusão Temporal Regularização Da Representação Embargos De Declaração Súmula 115/stj

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Parties

PASSARELA MODAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de vício de omissão na decisão embargada
  2. 2 validade temporal da procuração e cadeia de substabelecimento
  3. 3 possibilidade de regularização posterior da representação processual

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o subscritor dos recursos não possuía procuração nos autos do STJ à época da interposição, a parte foi intimada para regularizar e o instrumento juntado foi posterior às interposições, não podendo suprir o vício por preclusão temporal, motivo pelo qual não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porquanto os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).