AREsp 2782832 - DECISAO

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Porquanto a parte recorrente não juntou procuração ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes à subscritora na data anterior à interposição do recurso, não houve regularização oportuna do vício de representação; aplica-se a Súmula 115/STJ e, assim, não se conhece do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ. Determinou-se, ainda, que, caso exista prévia fixação de honorários, estes sejam majorados em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: ELVIMA CONSTRUÇOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Preparo, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso
Processual Civil Representação Processual Preparo Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso

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Parties

ELVIMA CONSTRUÇOES LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 regularização da representação processual
  2. 2 recolhimento do preparo
  3. 3 valoração temporal da outorga de poderes (procuração/substabelecimento)

Ratio Decidendi

Porquanto a parte recorrente não juntou procuração ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes à subscritora na data anterior à interposição do recurso, não houve regularização oportuna do vício de representação; aplica-se a Súmula 115/STJ e, assim, não se conhece do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ. Determinou-se, ainda, que, caso exista prévia fixação de honorários, estes sejam majorados em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.