AREsp 2784850 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da ausência da cadeia completa de procurações outorgando poderes ao subscritor do agravo, não regularizada no prazo concedido, sendo aplicáveis o art. 76, § 2º, I, do CPC, a Súmula 115/STJ e, na conclusão, o art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: INES APARECIDA PAMPANI CAVALARO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Inadmissibilidade De Recurso, Extinção Do Processo Por Óbito, Honorários De Sucumbência
Processo Civil Recursos Especial Representação Processual Procuração Inadmissibilidade De Recurso Extinção Do Processo Por Óbito Honorários De Sucumbência

Case Brief

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Parties

INES APARECIDA PAMPANI CAVALARO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração do subscritor do agravo em recurso especial
  2. 2 não regularização da representação processual no prazo improrrogável de 5 dias
  3. 3 inadmissibilidade do agravo em recurso especial por falta de cadeia de procurações

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da ausência da cadeia completa de procurações outorgando poderes ao subscritor do agravo, não regularizada no prazo concedido, sendo aplicáveis o art. 76, § 2º, I, do CPC, a Súmula 115/STJ e, na conclusão, o art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados na instância de origem.