EAREsp 2667864 - ACORDAO

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A decisão majoritária negou provimento ao agravo interno porque o advogado subscritor do recurso especial não detinha procuração válida nos autos à época da interposição do recurso, a parte não regularizou a representação no prazo após intimação, e a procuração juntada conferia poderes em data posterior à interposição, o que não supre o vício, aplicando-se o art. 76, §2º, I, do CPC e a Súmula 115/STJ.

Parties
Autor/agravante: CARLOS CESAR PALMA SPINELLI; Réu: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Pela Terceira Turma Agravo Interno Julgado (negado Provimento)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Regularização Da Representação, Súmula 115/stj, Art. 76, §2º, CPC, Recurso Especial
Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário Representação Processual Procuração E Substabelecimento Regularização Da Representação Súmula 115/stj Art. 76, §2º, CPC +1 more

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Parties

CARLOS CESAR PALMA SPINELLI

Autor/agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Pela Terceira Turma Agravo Interno Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração válida nos autos ao tempo da interposição do recurso especial
  2. 2 Se procuração juntada posteriormente supre vício de representação processual
  3. 3 Aplicação da Súmula 115/STJ e do art. 76, §2º, I, do CPC

Ratio Decidendi

A decisão majoritária negou provimento ao agravo interno porque o advogado subscritor do recurso especial não detinha procuração válida nos autos à época da interposição do recurso, a parte não regularizou a representação no prazo após intimação, e a procuração juntada conferia poderes em data posterior à interposição, o que não supre o vício, aplicando-se o art. 76, §2º, I, do CPC e a Súmula 115/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência da Súmula 115/STJ