REsp 2144029 - ACORDAO

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Havendo ausência de procuração ou substabelecimento que comprove poderes do advogado ao tempo da interposição do recurso e não tendo a parte suprido o vício no prazo estabelecido após intimação, a juntada posterior de procuração outorgada em data posterior à interposição não supre o vício, incidindo a Súmula n. 115 do STJ e o disposto no art. 76, §2º, I, do CPC, o que justifica o não conhecimento do recurso e o desprovimento do agravo regimental.

Parties
Agravante: THIAGO LEITE VIEIRA; Órgão Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Intimação Para Regularização, Súmula 115/stj, Preclusão Temporal
Processual Penal Processual Civil Representação Processual Procuração Intimação Para Regularização Súmula 115/stj Preclusão Temporal

Case Brief

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Parties

THIAGO LEITE VIEIRA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 deficiência na representação processual
  2. 2 procuração juntada com data posterior à interposição não supre vício
  3. 3 incidência da Súmula n. 115 do STJ

Ratio Decidendi

Havendo ausência de procuração ou substabelecimento que comprove poderes do advogado ao tempo da interposição do recurso e não tendo a parte suprido o vício no prazo estabelecido após intimação, a juntada posterior de procuração outorgada em data posterior à interposição não supre o vício, incidindo a Súmula n. 115 do STJ e o disposto no art. 76, §2º, I, do CPC, o que justifica o não conhecimento do recurso e o desprovimento do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental