AREsp 2638569 - ACORDAO

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O recurso não foi conhecido porque a parte, devidamente intimada, não regularizou tempestivamente a representação processual no prazo concedido, incidindo a preclusão temporal prevista no art. 76, § 2º, I, do CPC/2015, em conformidade com o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ e a jurisprudência deste Tribunal.

Parties
Recorrente: ADALBERTO PANZENBOECK DELLAPE BAPTISTA; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Preclusão, Admissibilidade De Recursos
Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Preclusão Admissibilidade De Recursos

Case Brief

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Parties

ADALBERTO PANZENBOECK DELLAPE BAPTISTA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Prazo para regularização da representação processual
  3. 3 Preclusão e não conhecimento do recurso nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte, devidamente intimada, não regularizou tempestivamente a representação processual no prazo concedido, incidindo a preclusão temporal prevista no art. 76, § 2º, I, do CPC/2015, em conformidade com o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ e a jurisprudência deste Tribunal.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.