AREsp 2521073 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema 339 do STF e porque a discordância envolveria a reavaliação de questões de admissibilidade decididas pelo STJ (deficiência na representação processual e aplicação da Súmula 115/STJ), matéria...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Admissão: Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Assinatura Eletrônica, Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos
Direito Processual Civil Direito Constitucional Representação Processual Procuração E Substabelecimento Assinatura Eletrônica Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Admissão: Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido (art. 93, IX, CF)
  2. 2 Deficiência na representação processual por ausência de instrumento de mandato e cadeia de substabelecimento
  3. 3 Vinculação da assinatura eletrônica ao titular do certificado digital

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema 339 do STF e porque a discordância envolveria a reavaliação de questões de admissibilidade decididas pelo STJ (deficiência na representação processual e aplicação da Súmula 115/STJ), matéria que, segundo o Tema 181 do STF, não configura repercussão geral apta a admitir o recurso extraordinário; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.