AREsp 2575966 - DECISAO

AREsp 2575966 - DECISAO

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; a ausência de procuração e da cadeia de substabelecimentos, não sanada no prazo após intimação, impede o conhecimento do recurso por aplicação da Súmula nº 115/STJ e pela preclusão temporal, sendo imprescindível a juntada das procurações nos autos do recurso especial em razão da impossibilidade de acesso aos autos eletrônicos originais; por isso, o recurso extraordinário teve seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Preclusão, Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral (tema 339), Súmula Nº 115/stj
Processo Civil Direito Constitucional Representação Processual Procuração Preclusão Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral (tema 339) Súmula Nº 115/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de juntada de procuração/cadeia de substabelecimentos para conhecimento de recurso especial e consequências da ausência
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido à luz do art. 93, IX, da CF e do Tema 339 do STF
  3. 3 Preclusão temporal para regularização da representação processual nos autos superiores

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; a ausência de procuração e da cadeia de substabelecimentos, não sanada no prazo após intimação, impede o conhecimento do recurso por aplicação da Súmula nº 115/STJ e pela preclusão temporal, sendo imprescindível a juntada das procurações nos autos do recurso especial em razão da impossibilidade de acesso aos autos eletrônicos originais; por isso, o recurso extraordinário teve seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.