REsp 2180177 - DECISAO

REsp 2180177 - DECISAO

Não conheço do recurso porque a recorrente não regularizou a representação processual, não juntando a procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso, tendo deixado transcorrer in albis o prazo para saneamento, aplicando-se a Súmula 115/STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração em 15% dos honorários já arbitrados caso haja fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: JAMILE SIMAO CURY FERREIRA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 January 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conhecido
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Representação Processual Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios Súmula 115/stj Regimento Interno Do STJ

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Parties

JAMILE SIMAO CURY FERREIRA ROCHA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso
  2. 2 irregularidade na representação processual não sanada no prazo concedido
  3. 3 aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque a recorrente não regularizou a representação processual, não juntando a procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso, tendo deixado transcorrer in albis o prazo para saneamento, aplicando-se a Súmula 115/STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração em 15% dos honorários já arbitrados caso haja fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conhecido

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determina-se sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual...
  • Publique-se.