AREsp 2789797 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não regularizou a representação processual, não juntando a procuração originária que fundamente o substabelecimento apresentado, violando a exigência de representação adequada e incidindo a Súmula n. 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: PASSARELA MODAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça +1 more

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Parties

PASSARELA MODAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 substabelecimento sem procuração originária não subsiste
  3. 3 aplicação da Súmula n. 115/STJ levando ao não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não regularizou a representação processual, não juntando a procuração originária que fundamente o substabelecimento apresentado, violando a exigência de representação adequada e incidindo a Súmula n. 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se