AREsp 2788248 - DECISAO

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Não conhecer do recurso porque a parte não regularizou a representação processual por ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento, sendo aplicável a Súmula n. 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no percentual de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: COMPANHIA PIRATININGA DE FORÇA E LUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Processual Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

COMPANHIA PIRATININGA DE FORÇA E LUZ

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 incidência da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque a parte não regularizou a representação processual por ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento, sendo aplicável a Súmula n. 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no percentual de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
  • Publique-se.