EREsp 1985909 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; houve ausência da cadeia completa de procuração/substabelecimento conferindo poderes à subscritora na data da interposição do recurso e o instrumento juntado tinha data posterior, não regularizando o vício apesar da intimação, nos termos da Súmula n. 115/STJ e da jurisprudência citada; certidão narratória e cadastro de advogado no tribunal de origem não suprimam a necessidade de juntada do instrumento no próprio processo.

Parties
Embargante: MARCOS ANTONIO PAIVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 January 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Interlocutória
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Preclusão Temporal, Embargos De Declaração
Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Preclusão Temporal Embargos De Declaração

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Parties

MARCOS ANTONIO PAIVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração por suposta obscuridade
  2. 2 regularização da representação processual e validade de procuração juntada com data posterior à interposição do recurso
  3. 3 eficácia de certidão narratória do juízo de origem para suprir falta de procuração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; houve ausência da cadeia completa de procuração/substabelecimento conferindo poderes à subscritora na data da interposição do recurso e o instrumento juntado tinha data posterior, não regularizando o vício apesar da intimação, nos termos da Súmula n. 115/STJ e da jurisprudência citada; certidão narratória e cadastro de advogado no tribunal de origem não suprimam a necessidade de juntada do instrumento no próprio processo.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração do mesmo expediente poderá acarretar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015