AREsp 2805673 - DECISAO

AREsp 2805673 - DECISAO

Não conheço do recurso porque a representação processual estava irregular e a procuração juntada conferiu poderes ao subscritor em data posterior à interposição do agravo/recurso, não tendo sido regularizada tempestivamente, nos termos da jurisprudência do STJ e da Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade.

Parties
Recorrente: SUSETE DE CASSIA MORENO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

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Parties

SUSETE DE CASSIA MORENO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração ou cadeia de substabelecimento com outorga anterior à interposição do recurso
  2. 2 possibilidade de regularização da representação processual
  3. 3 aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque a representação processual estava irregular e a procuração juntada conferiu poderes ao subscritor em data posterior à interposição do agravo/recurso, não tendo sido regularizada tempestivamente, nos termos da jurisprudência do STJ e da Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal e eventual concessão da gratuidade da justiça.