AREsp 2805875 - DECISAO

AREsp 2805875 - DECISAO

Não conhecer do recurso por irregularidade da representação processual não sanada: a procuração/substabelecimento juntados conferiam poderes em data posterior à interposição do recurso, o que, conforme a jurisprudência do STJ e a Súmula 115/STJ, impede o conhecimento do recurso; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% quando houver prévia fixação nas instâncias de origem, com fundamento no art.85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE MOGI MIRIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Não conhecer do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE MOGI MIRIM

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 outorga de poderes em data posterior à interposição do recurso
  3. 3 necessidade de regularização prévia da representação processual para conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por irregularidade da representação processual não sanada: a procuração/substabelecimento juntados conferiam poderes em data posterior à interposição do recurso, o que, conforme a jurisprudência do STJ e a Súmula 115/STJ, impede o conhecimento do recurso; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% quando houver prévia fixação nas instâncias de origem, com fundamento no art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conhecer do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determine-se a majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...