AREsp 2752047 - DECISAO

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Os embargos de declaração são rejeitados porque a parte não juntou a cadeia completa de procuração/substabelecimento no momento da interposição do recurso, não regularizou a representação dentro do prazo improrrogável de 5 dias previsto no art.76 do CPC/2015, e a juntada posterior fora do prazo é preclusa; procuração constante em autos principais não supre a obrigação de traslado aos autos do recurso.

Parties
Embargante: PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 January 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Preclusão Temporal, Requisitos De Admissibilidade Recursal, Aplicação Temporal Do Cpc/2015, Embargos De Declaração, Não Conhecimento De Recurso
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Preclusão Temporal Requisitos De Admissibilidade Recursal Aplicação Temporal Do Cpc/2015 Embargos De Declaração +1 more

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Parties

PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANCA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da cadeia completa de procuração/substabelecimento nos autos do recurso
  2. 2 aplicação do CPC/2015 por força do tempus regit actum
  3. 3 intimação para regularização da representação nos termos do art.76 do CPC/2015 e preclusão pelo não atendimento

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração são rejeitados porque a parte não juntou a cadeia completa de procuração/substabelecimento no momento da interposição do recurso, não regularizou a representação dentro do prazo improrrogável de 5 dias previsto no art.76 do CPC/2015, e a juntada posterior fora do prazo é preclusa; procuração constante em autos principais não supre a obrigação de traslado aos autos do recurso.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração.
  • Adverte-se que a reiteração do mesmo expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).