AREsp 2794844 - DECISAO

AREsp 2794844 - DECISAO

Por inexistir procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e por não ter a parte regularizado tal vício no prazo concedido, aplica-se a Súmula 115/STJ, o que justifica o não conhecimento do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, determinando-se, se aplicável, a majoração de honorários em 15% conforme art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: BETINA DIOVANA BENITES DE OLIVEIRA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

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Parties

BETINA DIOVANA BENITES DE OLIVEIRA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 não regularização do vício no prazo concedido

Ratio Decidendi

Por inexistir procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e por não ter a parte regularizado tal vício no prazo concedido, aplica-se a Súmula 115/STJ, o que justifica o não conhecimento do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, determinando-se, se aplicável, a majoração de honorários em 15% conforme art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.