AREsp 2806040 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido em razão da ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do Recurso Especial, não tendo a parte regularizado o vício após intimação, aplicando‑se a Súmula 115/STJ e, com fundamento no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: ITALO JOSE PAVANI JACINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Constitucional Representação Processual Procuração Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

ITALO JOSE PAVANI JACINTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento outorgando poderes à subscritora do Recurso Especial
  2. 2 Irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 Não regularização do vício após intimação, aplicando‑se a Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão da ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do Recurso Especial, não tendo a parte regularizado o vício após intimação, aplicando‑se a Súmula 115/STJ e, com fundamento no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.