AREsp 2805687 - DECISAO

AREsp 2805687 - DECISAO

Não conhecer do agravo pois a recorrente não juntou a procuração originária nem a cadeia completa de substabelecimento, limitando-se a apresentar apenas substabelecimento insuficiente, configurando vício de representação não regularizado e incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, majoração de honorários em 15% nos termos do art.85, §11, CPC, caso já houvesse fixação anterior.

Parties
Agravante: GAFISA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Súmula 115/stj +1 more

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Parties

GAFISA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento nos autos
  2. 2 irregularidade da representação processual não sanada pela parte
  3. 3 inexistência de eficácia do substabelecimento sem procuração originária

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo pois a recorrente não juntou a procuração originária nem a cadeia completa de substabelecimento, limitando-se a apresentar apenas substabelecimento insuficiente, configurando vício de representação não regularizado e incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, majoração de honorários em 15% nos termos do art.85, §11, CPC, caso já houvesse fixação anterior.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, fica determinada sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§...