AREsp 2793664 - DECISAO

AREsp 2793664 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente deixou de juntar a procuração/cadeia de substabelecimento e não regularizou a representação dentro do prazo após intimação, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; determinou-se, ainda, que, caso haja prévia fixação de honorários, estes sejam majorados em 15% na forma do art. 85, § 11, do CPC, e a decisão de não conhecimento ampara-se no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: JOAO REINALDO DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Súmula 115/stj Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

JOAO REINALDO DO NASCIMENTO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 falta de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 não saneamento do vício no prazo após intimação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente deixou de juntar a procuração/cadeia de substabelecimento e não regularizou a representação dentro do prazo após intimação, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; determinou-se, ainda, que, caso haja prévia fixação de honorários, estes sejam majorados em 15% na forma do art. 85, § 11, do CPC, e a decisão de não conhecimento ampara-se no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...