AREsp 2769885 - DECISAO

Porquanto a procuração/ substabelecimento juntados ostentavam data posterior à interposição do Recurso Especial e do Agravo, a representação não foi regularizada nos termos exigidos; diante da jurisprudência consolidada (Súmula 115/STJ) tal vício torna o recurso inexistente e não há omissão a ser suprida pelos embargos, razão pela qual estes são rejeitados.

Parties: Embargante: ARTECOLA QUIMICA S. A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 January 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão (rejeitados)
Outcome: Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics: Representação Processual, Procuração, Preclusão Temporal, Súmula 115/stj, Regularização Da Procuração (art. 76 Cpc), Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc)

Processo Civil Representação Processual Procuração Preclusão Temporal Súmula 115/stj Regularização Da Procuração (art. 76 Cpc) Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc)

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 24 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

ARTECOLA QUIMICA S. A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (rejeitados)

Legal Issues

1 ausência de procuração e cadeia completa de substabelecimento ao subscritor do recurso
2 possibilidade e tempestividade da regularização da representação nos termos do art. 76 do CPC
3 incidência da Súmula 115/STJ quando a procuração é posterior à interposição do recurso

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

Rejeitar os Embargos de Declaração
Advertir a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC