AREsp 2806302 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por irregularidade na representação processual não sanada, pois o substabelecimento juntado conferiu poderes à subscritora em data posterior à interposição do recurso, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ e o disposto no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: CONTEK ENGENHARIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissibilidade De Recurso
Processo Civil Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissibilidade De Recurso

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Parties

CONTEK ENGENHARIA S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 irregularidade na representação processual
  2. 2 validade temporal do substabelecimento (poderes devem ser outorgados antes da interposição do recurso)
  3. 3 aplicação da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por irregularidade na representação processual não sanada, pois o substabelecimento juntado conferiu poderes à subscritora em data posterior à interposição do recurso, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ e o disposto no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.