AREsp 2793243 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes aos advogados subscritores e deixou transcorrer in albis o prazo para sanar o vício, incidindo a Súmula n. 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já exista fixação nas instâncias de origem, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, sendo a decisão de não conhecimento amparada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: APEOESP SINDICATO DOS PROFESSORES ENSINO OFICIAL EST SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Direito Constitucional Representação Processual Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Súmula 115/stj

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Parties

APEOESP SINDICATO DOS PROFESSORES ENSINO OFICIAL EST SP

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 saneamento do vício não realizado dentro do prazo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes aos advogados subscritores e deixou transcorrer in albis o prazo para sanar o vício, incidindo a Súmula n. 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já exista fixação nas instâncias de origem, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, sendo a decisão de não conhecimento amparada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.